Sandroni Advogados Associados

STF decide que é constitucional a expedição de precatórios para pagamento da parte incontrovérsa antes do trânsito em julgado total da ação

Sandroni — Wed, 16 Oct 2024 00:49:15 +0000

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 28 da repercussão geral, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão recorrido, assentar a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa, nos termos do voto do Relator.

O STF fixou a seguinte tese: É constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do
pronunciamento judicial, transitado em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor,
Isto é, o Supremo autorizou a execução da parcela da condenação que já transitou em julgado, em relação à qual as partes não podem mais recorrer.

O julgamento virtual do RE foi finalizado na noite da última sexta-feira (5/6) e nove ministros acompanharam o posicionamento do relator, ministro Marco Aurélio. Não votou o ministro Dias Toffoli.

É possível rever valores de dívida parcelada em âmbito federal

Sandroni — Wed, 16 Oct 2024 00:43:31 +0000

O TRF3 decidiu recentemente que o parcelamento de dívida fiscal não impede a discussão posterior em juízo do aspecto jurídico da exação.

Dentre os argumentos que levaram ao questionamento do parcelamento, estava presente o aspecto confiscatório da multa, pois o percentual estaria em desacordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito.

O Desembargador Federal Cotrim Guimarães fundamentou seu entendimento com base no julgamento do recurso repetitivo do STJ, que decidiu que é possível discutir parcelamento concedido pelos entes federados, pois muito embora se consubstancie em confissão de dívida, não tem o condão de impedir o
questionamento judicial da obrigação tributária quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (REsp 1.133.027/SP, Primeira Seção, DJe em 16/03/2011).

Em outras palavras, a confissão da dívida no âmbito de parcelamento não impossibilita a contestação de débito quanto aos aspectos jurídicos, pois a Administração Pública não pode agir em descordo com a lei e, portanto, o Poder Judiciário pode avaliar a legalidade e limites de parcelamento.

Ementa da decisão:
PROCESSO CIVIL – PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO – EMBARGOS DISCUSSÃO DO ASPECTO JURÍDICO – POSSIBILIDADE. I – A multa foi incluída no montante da dívida fiscal confessada para fins de parcelamento. II – O parcelamento de dívida fiscal não impede a discussão posterior em juízo de seu aspecto jurídico da exação. III – Apelo provido. (Apelação Cível nº 0000404-29.2014.4.03.6115/SP – TRF 3. Disponibilizado em 06.11.2017).

E-mail corporativo não se equipara às correspondências pessoais dos colaboradores e é propriedade da empresa

Sandroni — Wed, 16 Oct 2024 00:27:35 +0000

E-mail corporativo não se equipara às correspondências pessoais dos colaboradores e é propriedade da empresa”, decidiu o STJ.Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas para e-mail corporativo em computador de trabalho, de propriedade da empresa.O colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que condenou um casal por crimes contra o patrimônio e furto qualificado. Segundo a corte local, conversas entre marido e mulher encontradas no servidor da empresa, vítima de desvio de valores de suas contas, podem ser usadas como prova sem que isso viole o direito à intimidade ou à privacidade dos funcionários ou de outras pessoas que não trabalhem ali. Segundo os autos, a mulher enviou os diálogos incriminadores para o seu e-mail corporativo, e tais conversas – após serem recuperadas na lixeira do e-mail utilizado por ela – foram disponibilizadas ao empregador. No recurso especial, os réus pediram a anulação do processo ao argumento de nulidade absoluta e cerceamento de defesa, em razão da utilização de provas que seriam ilícitas, obtidas pela empresa sem autorização judicial.

Ferramenta de trabalho O relator, ministro Nefi Cordeiro, observou que a jurisprudência do STJ, com base no artigo 157 do Código de Processo Penal, considera ilícita a devassa de dados – inclusive das conversas de WhatsApp – feita diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. No entanto, segundo o ministro, no caso em julgamento, o arquivo contendo as mensagens de WhatsApp foi localizado no servidor do sistema utilizado pela empresa, depois de ter sido encaminhado por uma das corrés para o seu e-mail coorporativo.Dessa forma, segundo Nefi Cordeiro, como o arquivo com o registro das mensagens encontrava-se no computador da empresa, seria perfeitamente possível que o empregador tivesse acesso a essas e outras informações ali existentes, sem a necessidade de autorização judicial. Para o ministro, o e-mail corporativo “não se equipara às correspondências pessoais, não havendo falar em violação à intimidade quando o empregador acessa arquivo de mensagens que se encontrava em computador utilizado como ferramenta de trabalho e de propriedade da empresa”. NulidadeAo negar provimento ao recurso especial, Nefi Cordeiro afirmou não ter observado no processo nulidade absoluta nem prejuízo à defesa, o que confirma que foi acertada a decisão tomada pelo TJPR. “Convém ressaltar que as nulidades em processo penal observam o princípio pas de nullité sans grief, inscrito no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual não será declarada a nulidade do ato sem a efetiva comprovação do prejuízo experimentado pela parte – o que, como se observa, não ocorreu na espécie”, concluiu.