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STF decide que é constitucional a expedição de precatórios para pagamento da parte incontrovérsa antes do trânsito em julgado total da ação

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 28 da repercussão geral, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão recorrido,

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outubro 16, 2024 Nenhum comentário
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É possível rever valores de dívida parcelada em âmbito federal

O TRF3 decidiu recentemente que o parcelamento de dívida fiscal não impede a discussão posterior em juízo do aspecto jurídico da exação. Dentre os argumentos

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outubro 16, 2024 Nenhum comentário
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E-mail corporativo não se equipara às correspondências pessoais dos colaboradores e é propriedade da empresa

E-mail corporativo não se equipara às correspondências pessoais dos colaboradores e é propriedade da empresa”, decidiu o STJ.Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de

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outubro 16, 2024 Nenhum comentário

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